Questão 28 – CFC 2023.2|Exame de Suficiência
(CFC/Consulplan/2023.2/Q28) Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
a) A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.
b) O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
c) É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.
d) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.
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