Questão 31 – CFC 2017.2|Exame de Suficiência

(CFC/2017.2/Q31/Bacharel) De acordo com o que estabelece o Código Tributário Nacional a respeito da interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

a) a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário; a outorga de isenção; e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, é interpretada literalmente.
b) em caso de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade, interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira menos favorável ao acusado.
c) na ausência de disposição expressa, para aplicar a legislação tributária a autoridade competente utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: os princípios gerais de direito privado; a equidade; a ampla defesa.
d) o emprego da analogia e da equidade na interpretação da legislação tributária deverão resultar, respectivamente, em exigência de tributo não previsto em lei e na dispensa do pagamento de tributo devido.

Comentário: De acordo com o Art. 11 do CTN:
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II – outorga de isenção;
III – dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Gabarito: A.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm

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