Questão 31 – CFC 2018.1|Exame de Suficiência

6 Setembro, 20186 Setembro, 2018 Eliane Reis

Tipos de Prova: Tipo 01 Branca Questão 31 / Tipo 02 Verde Questão 32 / Tipo 03 Amarelo Questão 31 / Tipo 04 Azul Questão 33

(CFC/Consulplan/2018.1/Q31) De acordo com a Lei nº 5.172/1.966 (Código Tributário Nacional), um dos elementos da obrigação tributária é a sujeição ativa. De acordo com a definição prevista pelo Código Tributário Nacional podem ser sujeitos ativos da obrigação tributária os entes denominados a seguir, EXCETO:

a) União.
b) Estados.
c) Municípios.
d) Contribuintes.

Comentário: Os sujeitos ativos são aqueles que poderão instituir o tributos. Segundo o Código Tributário Nacional – CTN em seu artigo 145: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – impostos;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º A s taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Gabarito: D.
Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496301/000958177.pdf

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