Questão 39 – CFC 2019.1|Exame de Suficiência

18 Outubro, 201918 Outubro, 2019 Eliane Reis

(CFC/Consulplan/2019.1/Q39/Branca) o Conselho Federal de Contabilidade é uma autarquia criada e regida por lei específica: o Decreto-Lei nº 9.295/45. Cabe ao Conselho Federal de Contabilidade, as atividades a seguir, EXCETO:

a) Fiscalizar o exercício da profissão contábil.

b) Lavrar autos de infração em virtude de ilícitos tributários cometidos pelos contribuintes.

c) Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.

d) Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Comentário: A questão pede aquilo que não cabe ao Conselho Federal de Contabilidade conforme o Decreto-Lei nº 9.295, entretanto note que o enunciado erra o ano do Decreto que foi publicado em 1946 e não 1945. Somente esse pequeno erro que talvez seja de digitação não compromete a resolução da questão. Vamos analisar cada uma das alternativas:

a) Fiscalizar o exercício da profissão contábil. VERDADEIRO, conforme Decreto-Lei nº 9295/46 art. 2º “A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º”

b) Lavrar autos de infração em virtude de ilícitos tributários cometidos pelos contribuintes. FALSO, o Conselho Federal de Contabilidade não tem atribuição de lavrar autos de infração em virtude de ilícitos tributário.

c) Decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais. VERDADEIRO, conforme Decreto-Lei nº 9295/46 art. 6º “São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: (d) decidir, em última instância, os recursos de penalidades impostas pelos Conselhos Regionais”.

d) Publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados. VERDADEIRO, conforme Decreto-Lei nº 9295/46 art. 6º “São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade: (e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados”.

Gabarito: B.

Tipos de Prova: Tipo 01 Branca Q39 / Tipo 02 Verde Q37 / Tipo 03 Amarelo Q40 / Tipo 04 Azul Q38